A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (9/12) o PL 2162/2023, o chamado Projeto de Lei da Dosimetria. O texto aprovado é um substitutivo global do relator, o deputado do Solidariedade Paulinho da Força (SP), ao projeto inicial, conhecido por PL da Anistia. O texto inicial previa a absolvição completa de todos os envolvidos na tentativa de golpe de estado ocorrida em Brasília no dia 8 de Janeiro de 2023.

Condenações mantidas

O substitutivo de Paulinho não absolve ninguém. Os participantes das manifestações golpistas de 8 de Janeiro, bem como os mandantes, organizadores e financiadores da tentativa de golpe de estado, continuarão condenados pelos crimes cometidos.

O que o relator propôs e foi aprovado é um recálculo das durações das penas, baseado em dois mecanismos diferentes: um para o núcleo de mandantes, organizadores e financiadores e outro para os manifestantes.

Sem cumulatividade

Os integrantes dos chamados núcleos organizadores do 8 de Janeiro (mandantes, organizadores e financiadores) foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal pela participação em dois crimes contra o Estado Democrático de DIreito:

. Abolição Violenta do Estado de Direito (com pena de 4 a 8 anos); e
. Tentativa de Golpe de Estado (com pena de 4 a 12 anos).

As penas para ambos os crimes são somadas (existem também cálculos multiplicadores para qualificações nesses crimes) para chegar à duração final de cada pena. Os integrantes dos núcleos organizadores ainda foram condenados a outros crimes específicos de acordo com a atuação de cada um na tentativa de golpe.

O relatório de Paulinho modifica o cálculo das penas relativo apenas a esses dois crimes: Abolição Violenta do Estado de Direito e Tentativa de Golpe de Estado. O substitutivo acaba com a cumulatividade das duas penas e mantém apenas a punição mais alta entre as duas, num arranjo legal conhecido por concurso formal próprio dessa legislação. O argumento do relator é de que os crimes são similares o suficiente para se tratarem de condutas sobrepostas e que, portanto, deve prevalecer apenas uma punição, a mais longa.

Como fica a pena de Jair Bolsonaro:

O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF, está no primeiro grupo. Ele terá sua pena total reduzida para 20 anos e 9 meses caso o substitutivo ao PL 2162/2023 seja aprovado. O cálculo desta nova pena ocorre devido à retirada de 6 anos e 6 meses do crime de Abolição Violenta de Estado de Direito, proposta pelo substitutivo, e pela manutenção da pena de Tentativa de Golpe de Estado, de 8 anos e 2 meses. Bolsonaro ainda foi condenado pelos crimes de Dano Qualificado, Destruição de Patrimônio Cultural e Organização Criminosa, mas esses crimes não terão pena reduzida.

Caso Jair Bolsonaro cumpra todas as exigências para obter a redução de pena, ele terá permanecer em regime fechado 1/6 desse tempo, ou seja, cerca de 3 anos e 4 meses. Esse número pode baixar para até cerca de 2 anos e 4 meses se ele conseguir alcançar todas as oportunidades de remição, como por exemplo trabalhar (o que dá redução de um dia de pena para cada três trabalhados) ou estudar (o que também dá redução de um dia de pena para cada três dias estudados).

Redução para os manifestantes

O grupo de condenados que participou das manifestações golpistas no 8 de Janeiro mas não faz parte dos núcleos organizadores, por outro lado, terá uma redução real no cálculo das penas, de acordo com o substitutivo do relator.

A proposta de Paulinho prevê que quando os crimes de Tentativa de Golpe ou Abolição Violenta de Estado de Direito forem praticados em contexto de multidão, a pena será reduzida de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança.

Para ambos os grupos, o relator ainda permitiu que os esforços para diminuição e progressão de pena (por meio de trabalho, estudo e leitura, por exemplo) sejam também contabilizados em casos de prisão domiciliar.

Sem progressão facilitada para outros crimes

Quando confrontado com a preocupação de que o texto proposto possa facilitar progressões de penas de outros crimes graves, Paulinho tranquilizou  os críticos ao afirmar que o texto cobre isso. O texto aprovado na Câmara deixa claro que crimes violentos ou com grave ameaça não receberão esse benefício:

“Essa interpretação dos críticos está errada. O Projeto trata especificamente do 8 de Janeiro. Não existe nenhuma possibilidade de esse texto beneficiar crime comum.”

Equilíbrio

Paulinho da Força disse que a aprovação do relatório alcança um objetivo de trazer reconciliação ao Congresso e ao país:

“Pautas extremistas de anistia completa de um lado, ou manutenção de condenações desproporcionais de outro, servem apenas para alimentar conflitos e agradar radicais, mas não acolhem a visão da maioria da sociedade. Seguindo os ensinamentos filosóficos de Aristóteles, a virtude consiste em saber encontrar o meio termo entre dois extremos. E o equilíbrio é a grande marca deste substitutivo.”

Agora o substitutivo de Paulinho ao PL 2162/2023 será analisado pelo Senado Federal.

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Bruno Angrisano / Solidariedade na Câmara