O Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/2022) para o ano de 2023 desobrigando a execução das chamadas emendas de relator. A LDO estabelece as prioridades de gastos e investimentos da administração pública federal para o ano seguinte e estima o montante de recursos para que sejam executadas as políticas públicas planejadas pelo Governo Federal, servindo como uma linha mestra para a construção do Orçamento do ano seguinte.

Quando é analisada no Congresso, a LDO recebe normalmente três tipos de emendas parlamentares:

• Emendas individuais, com valores iguais para cada parlamentar;
• Emendas de bancada, que recebem recursos divididos de forma proporcional, respeitando a população de cada estado; e
• Emendas do relator, que não possuem critérios claros de divisão de recursos.

Esse último modelo, responsável pela destinação de aproximados 19 bilhões de reais do Orçamento 2023, é muito criticado por não ter regras claras sobre distribuição de dinheiro, podendo potencialmente favorecer parlamentares que apoiam o governo, e também por não deixar explícito o nome do parlamentar que indicou qual emenda ao relator. Foi por essas razões que este conjunto de emendas recebeu o apelido de “Orçamento Secreto”.

Alteração

Além disso, uma inovação no texto da LDO divide a responsabilidade desse “Orçamento Secreto” entre o relator-geral do Orçamento e o Presidente da Comissão Mista de Orçamento. Normalmente os cargos de presidente da Comissão e relator do Orçamento são ocupados alternadamente por integrantes da Câmara e do Senado e, até o ano passado, a reponsabilidade pelas “emendas secretas” era exclusiva do relator-geral da LDO.

A mudança foi justificada por teoricamente diminuir a concentração de poder em um único parlamentar, mas a conjuntura faz com que, nessa edição do Orçamento, o poder sobre o “Orçamento Secreto”, seja dividido entre o relator atual, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o presidente da Comissão, o deputado Celso Sabino (União-PA). Sabino é aliado do presidente Arthur Lira, próximo do presidente Bolsonaro.

Números da LDO

A LDO 2023 prevê uma expectativa de crescimento do PIB de 2,5% para 2023 e um déficit primário de 65,9 bilhões de reais. O salário mínimo sobe dos atuais R$ 1212,00 para R$ 1294,00. O Orçamento para a Saúde deve ficar em torno de 148 bilhões de reais, enquanto a Educação deve ter 67 bilhões em recursos. O Fundo de Amparo ao Trabalhador receberá 114 bilhões para custeio enquanto o BNDES terá disponibilizados 69,5 bilhões de reais para investimento e crédito. A inflação deve ficar em 3,3% segundo o IPCA, enquanto a União terá um limite de gastos de 1,71 trilhão de reais. A arrecadação total da União em 2023 deve ficar em torno de 2,2 trilhões de reais.

A proposta aprovada vai ser encaminhada agora para sanção presidencial.

__________

Bruno Angrisano / Solidariedade na Câmara