Em 2011, a Lei 12.424/2011, de usucapião familiar (ou usucapião conjugal), modificou o Código Civil para permitir que uma pessoa obtenha a propriedade de um imóvel de até 250m², caso tenha sido abandonado(a) financeiramente e emocionalmente pela outra parte do casal (ex-cônjuge ou ex-companheiro) por mais de dois anos. Essa lei foi criada para assegurar o direito de propriedade a uma pessoa que foi deixada sozinha e, antes, contribuiu na aquisição conjunta do imóvel.

Porém, o mecanismo de usucapião conjugal tem sido usado de forma injusta em situações de violência doméstica: a vítima que foge de casa para se proteger do agressor, se ficar dois anos com medo de voltar à casa em que foi agredida, pode ter interpretada essa atitude como abandono de lar pela letra fria da Lei. Dessa forma o agressor pede usucapião familiar e fica com a inteireza de um imóvel que deveria ter sido dividido em uma ação de divórcio.

Reparando uma injustiça

A deputada do Solidariedade Maria Arraes acredita que uma alteração cirúrgica no Código Civil pode acabar com essa injustiça. Assim, ela apresentou o projeto de Lei 5674/2023, que proíbe a efetivação de usucapião familiar se o suposto abandono se der em decorrência de violência doméstica. Esta situação específica deve ser demonstrada através da concessão de medida protetiva, a qualquer tempo, ou qualquer outro meio de prova.

Para a parlamentar pernambucana, esse ajuste nas regras de usucapião familiar protege as vítimas de violência doméstica de sérios prejuízos materiais:

“Quando a mulher se encontra violentada física ou psicologicamente, é essencial promover, também, proteção patrimonial. Especialmente quando seus direitos de moradia, propriedade e segurança são tolhidos diante das inúmeras situações de desigualdade de gênero e violência doméstica postas,” explica a parlamentar.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

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Bruno Angrisano / Solidariedade na Câmara