Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP 123/2021), de autoria do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que modifica regras do teto de gastos dos estados, amenizando o impacto da crise naqueles que já vinham em processo de recuperação econômica. A proposta seguiu para análise do Senado.

O projeto trata das unidades federativas beneficiadas pelo Plano de Auxílio aos Estados, com dívidas refinanciadas, como Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Ao alterar a lei que estabeleceu o programa, o PLP 123/2021 exclui da limitação do teto de gastos estadual as transferências da União decorrentes de emendas parlamentares, impositivas ou voluntárias, e as transferências vinculadas a despesas específicas.

Entre os gastos que podem ser incluídos estão, por exemplo, as transferências fundo a fundo, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o salário-educação, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e a Lei Pelé.

De acordo com Lucas Vergílio, a proposta é uma importante medida que garantirá o cumprimento dos acordos firmados entre os entes federativos e a União. “O objetivo é aperfeiçoar a legislação federal com vistas a salvaguardar as prerrogativas orçamentárias do Congresso Nacional em benefício de estados, fortalecendo o pacto federativo”, justifica.