Projetos

Conheça o trabalho de nossos parlamentares

Nossos projetos de lei

Uma das funções exercidas pelos parlamentares é garantir o aprimoramento da legislação federal. Assim, toda proposição, com exceção das que são de iniciativa dos senadores, começa a tramitar a partir da Câmara. Após aprovada, a matéria segue para o Senado. Se lá o texto não for modificado, vai para sanção presidencial e promulgação. Caso haja mudanças, retorna para análise dos deputados.

Dentre as propostas que tramitam na Câmara, algumas são de iniciativa exclusiva dos parlamentares ou podem ser apresentadas por eles. São, por exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o Projeto de Lei Ordinária (PL), o Projeto de Lei Complementar (PLP) e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC). Veja a seguir as principais propostas apresentadas pelos parlamentares do Solidariedade.

PL 2057/2021 - Dr. Leonardo (MT)

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

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