O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Emenda Constitucional 113, trecho da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A parte que se torna lei diz respeito somente a mudanças no cálculo do teto de gastos públicos, que foi consenso entre deputados federais e senadores. O restante ainda será apreciado novamente pela Câmara na próxima semana.

A PEC 23/2021 foi aprovada pelos deputados em dois turnos no início de novembro. Entre outras medidas, o texto definia um limite para pagamento de precatórios por ano, referente ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões), corrigido pela inflação do período. A proposta também previa que o Índice de Preço a Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre janeiro e dezembro de cada ano passaria a ser considerado para cálculo do teto de gastos públicos – hoje utiliza-se a variação entre julho de um ano e junho do seguinte.

No entanto, o trecho que modifica a regra do teto de gastos foi o único mantido pelo Senado. Como houve alterações no restante da proposta, ela deveria voltar à Câmara para nova análise, o que atrasaria mais sua promulgação. Os presidentes das duas casas, portanto, decidiram fatiar a PEC, promulgando apenas o que era consensual entre os dois lados do Parlamento.

Dessa forma, por enquanto vira lei apenas a alteração no cálculo do teto de gastos, que já promove no Orçamento de 2022 uma “folga” de R$ 65 bilhões. O governo federal pretende destinar essa sobra ao programa Auxílio Brasil, viabilizando o pagamento mensal de R$ 400 aos beneficiados. De acordo com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, os outros trechos da PEC serão analisados pela Casa ainda antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de dezembro.

Assim, faltam ser apreciados pelos deputados os seguintes itens da PEC 23/2021:

• Estabelece um limite para o pagamento anual de precatórios
• Obriga que os recursos “economizados” com o novo teto sejam usados somente para financiar políticas sociais
• Torna o Auxílio Brasil um programa permanente
• Cria uma comissão mista no Congresso para monitorar os precatórios da União
• Define regras especiais para pagamento dos precatórios referentes ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)