Após ampla discussão e muitos adiamentos, a comissão especial da Câmara criada para analisar a chamada Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, aprovou a proposta. A versão finalizada no grupo é diferente da enviada pelo governo, mas continua criando formas de adiar os pagamentos e liberar recursos para novo programa social anunciado pelo Executivo.

O governo federal estima que o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça, os precatórios, previsto para 2022 é de R$ 89 bilhões, o que bloquearia o Orçamento para outros fins, como a criação do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Por isso, propôs na PEC pagar os precatórios de valor acima de 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões) com entrada de 15% e nove parcelas anuais. A oposição chamou a tentativa de “calote” e tentou barrar a votação diversas vezes.

Ainda assim, o substitutivo ao texto feito pelo relator da comissão, deputado Hugo Motta, foi aprovado. Na nova versão, o pagamento de precatórios terá um limite anual, referente ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões) mais o reajuste pelo IPCA. Em 2022 o máximo a ser pago, portanto, seria o total de R$ 40 bilhões – liberando até R$ 50 bilhões em precatórios previstos. O restante seria distribuído nos próximos anos, mas teria prioridade no pagamento.

Outra medida incluída pelo relator para liberar espaço no Orçamento do governo foi a mudança na regra de correção do teto de gastos. No lugar de considerar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de um ano e junho do anterior, passa-se a observar o índice de janeiro a dezembro. Com isso, o limite de gastos públicos pode aumentar, como será o caso de 2022, por conta da inflação acumulada em 2021. E, assim, seria possível encaixar o programa Auxílio Brasil, que deve pagar mensalmente R$ 400 para 16,9 milhões de famílias até o fim do próximo ano.

Para entrar em vigor, a PEC dos Precatórios precisa ainda passar por votação no plenário da Câmara em dois turnos, devendo alcançar pelo menos 308 votos. Em seguida, mais dois turnos no Senado, com no mínimo 49 votos favoráveis.