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Legislação

Aureo propõe criação de Sistema Nacional Contra Fraudes em Alimentos

23/10/2025 | alimentação

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Aureo Ribeiro defende a necessidade de legislação para regular o uso da inteligência artificial em campanhas eleitorais

27/08/2025 | Inteligência Artificial

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Proposta de Aureo Ribeiro garante o direito de remover sobrenomes em casos que geram grande constrangimento aos filhos

01/07/2025 | Família

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Maria Arraes propõe ajuste em pensão alimentícia quando o genitor for ausente ou exercer abandono parental

14/05/2025 | Família

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Zé Silva apresenta a Agenda Estratégica para a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável em 2025

08/04/2025 | Frente Parlamentar

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Câmara aprova a Política Nacional de Atenção Integral à Infecção por HPV

12/02/2025 | Saúde

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