O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, oficializou a abertura da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, já aprovada na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa. O tema tem movimentado governistas e oposição por afetar diretamente os gastos públicos no próximo ano.

Quando pessoa física, empresa ou instituição ganha uma ação judicial contra um ente público – governo federal, autarquias, fundações, estados e municípios – e fica determinado o pagamento de indenização à parte vitoriosa, a Justiça emite um documento que oficializa essa dívida, o chamado precatório. Ao apresentar a PEC 23/2021, o governo federal argumentou que a estimativa do valor necessário para pagar essas condenações em sentenças judiciais em 2022, R$ 89 bilhões, é muito superior ao de 2021 e “equivaleria a mais de dois terços de todo o orçamento federal destinado a despesas discricionárias”.

Uma das preocupações apontadas é que, cumprindo o pagamento dessas dívidas, o Executivo comprometeria a verba a ser utilizada para aumentar o valor do Bolsa Família – que passará a ser chamado de Auxílio Brasil -, conforme prometido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Com o pagamento e o ajuste no benefício, o governo acabaria por ultrapassar o teto de gastos públicos, que impõe um limite de despesas anual ao valor do ano anterior, corrigido pela inflação.

A proposta

Para evitar que isso ocorra, o governo sugere na PEC parcelar os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões) até 2029, com entrada de 15%. No entanto, após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta terça-feira (21), Arthur Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmaram haver uma alternativa ao conteúdo da proposta. Segundo eles, poderia ser estabelecido um limite de R$ 40 bilhões para os pagamentos de 2022 e o restante ser negociado com os credores.

A comissão especial da PEC dos Precatórios terá 34 membros titulares e igual número de suplentes, com vagas distribuídas de acordo com a proporcionalidade partidária. O colegiado deve se reunir já nesta quarta-feira (22), às 10h. Após aprovada no colegiado, a proposta deve passar pelo plenário da Câmara em dois turnos, devendo alcançar pelo menos 308 votos em cada, e seguir para o Senado.