Um tema muito importante tem movimentado a Câmara dos Deputados e deve logo entrar em pauta: a regularização do homeschooling, a educação domiciliar, uma modalidade em que o ensino é feito fora de uma instituição formal e fica sob a responsabilidade dos pais da criança.

De acordo com a Associação Nacional da Educação Domiciliar (Aned), cerca de 7 mil famílias no Brasil já utilizam a modalidade, apesar de não haver regulamentação. Elas se baseiam em acordos internacionais que incluem esse formato como válido.

Mas, enquanto não há uma lei autorizando claramente o homeschooling no Brasil, esses pais estão sujeitos à punição prevista no Código Penal por crime de abandono intelectual. De acordo com o artigo 246, deixar de prover a instrução primária a filho em idade escolar tem pena prevista de detenção de 15 dias a um mês ou multa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também obriga os pais a matricularem os filhos na rede regular de ensino. Em seu artigo 55, ele prevê que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.”

Na Câmara, existem dois projetos mais avançados sobre esse tema. Um deles é o PL 3262/2019, que exclui do Código Penal o crime de abandono intelectual por educação domiciliar. Ele já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e precisa passar pelo plenário.

O outro é o PL 3179/2012, que regulamenta o homeschooling com as seguintes regras:

• Ao menos um dos pais ou responsáveis pela criança deve ter ensino superior completo.
• Os alunos devem estar vinculados a uma escola pública ou particular,
  que vai monitorar as atividades feitas em família.
• Os conteúdos ensinados em casa devem seguir a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Esse projeto precisaria passar por uma comissão especial, mas já há relatório pronto para ser apreciado no plenário sob urgência.

Polêmica

A ideia divide opiniões. Quem a defende diz que os pais devem ser livres para educar seus filhos com os princípios que consideram adequados para eles. Quem a combate, argumenta que a convivência escolar é essencial para a formação do aluno e funciona como rede de apoio ao atendimento de saúde e de assistência social, identificando, por exemplo, casos de violência doméstica.

A bancada do Solidariedade tem estudado o caso e analisado os pontos de vista para chegar a um posicionamento.