Reservas e áreas de proteção ambiental exploráveis economicamente são uma boa solução para que a proteção daquela área seja viável e interessante economicamente. Mas para que isso ocorra é necessária uma relação harmônica entre os envolvidos: o poder público, as organizações de proteção e os responsáveis pela exploração da atividade econômica na reserva.

A Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, no estado do Rio de Janeiro, foi criada com esse objetivo em mente: garantir a exploração autossustentável e a conservação dos recursos naturais e renováveis, tradicionalmente utilizados para pesca artesanal, realizada pela população local. Porém, está sofrendo com desentendimentos entre o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), que definiu a AREMAC (Associação da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo) como concessionária exploradora legítima da reserva, a prefeitura de Arraial do Cabo e o Ministério do Meio Ambiente sobre quem deve administrar e explorar a REMAC.

Debate público

O deputado do Solidariedade Aureo Ribeiro (RJ) propôs uma audiência pública, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para tentar resolver os desentendimentos:

 “Na tentativa de restabelecer o controle de suas funções, a AREMAC tem buscado combater esses abusos em diferentes instâncias e com o auxílio de órgãos como o Ministério Público, o ICMBio e o Ministério do Meio Ambiente. Infelizmente, as iniciativas não têm alcançado os resultados pretendidos. Assim, faz-se necessário discutir com os interessados, em Audiência Pública, a melhor forma de sanar esses problemas.”

Foram ouvidos representantes da administração municipal, do Ministério Público, da Associação da Reserva e do ICMBio:

Luta por direitos

Vitor Bizerra, assessor jurídico da AREMAC, apresentou o problema: a Associação, apesar de cumprir todas as exigências legais para a exploração da Reserva, tem sofrido com diversos impedimentos para que seus integrantes possam trabalhar na área.

“A AREMAC, por ser uma associação composta por pescadores, gente simples, por muito tempo foi sufocada, nunca apareceu como a concessionária que é. A AREMAC está sendo impedida de fazer a cobrança legítima pelo uso da reserva e a fiscalização de quem usa. O município de Arraial do Cabo tem impedido a AREMAC até de realizar qualquer estudo ambiental na reserva, inclusive o estudo do carregamento de turistas que a reserva pode receber. A AREMAC está postulando que seja reconhecida como a concessionária e, assim, possa cumprir as fiscalizações e fazer as cobranças legítimas pelo ingresso e uso da reserva. Além disso, a AREMAC tem direito a recursos da ordem de 10% das entradas visitas à reserva recolhidas em bilheterias pela prefeitura mas não há transparência sobre os valores.”

Maycon Victorino, presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Arraial do Cabo, afirmou que a Prefeitura de Arraial do Cabo reconhece a AREMAC como concessionária legítima, mas que na Reserva a competência de decisão e de fiscalização não são do município, e a prefeitura tem que cumprir o que for acordado pelo Conselho Deliberativo da Reserva. Apesar disso, Victorino reconheceu a importância da REMAC para a cidade de Arraial do Cabo: 

“A Reserva é quase urbana. Ela envolve o município e recebe um número muito grande de visitantes. A reserva é praticamente a essência da cidade, inclusive influindo na dinâmica do município, as ações pertinentes tanto à pesca quanto ao turismo, e até no recurso que o município tem. A gente precisa de uma gestão mais efetiva. Temos um desmantelamento dos órgãos ambientais quanto a isso, é uma unidade que recebe um fluxo gigante de visitantes e tem pressões que não são só técnicas. A gente fica na demanda de uma instrução normativa mais forte pra dizer até onde vai e onde termina a competência de cada ente.”

Iara Vasco, Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMbio, explicou que, por escassez de recursos, a fiscalização do Instituto como um todo tem sido reduzida. Ela acredita que o ICMBio e a AREMAC podem obter bons resultados com acordos de cooperação técnica entre os órgãos e ainda com a prefeitura:

“A gente vem tentando fortalecer o Conselho Deliberativo, onde participam a Prefeitura, a Universidade, os extrativistas, os demais atores que, junto da AREMAC e o ICMBio, alavancar a superação de desafios e o aproveitamento de potenciais da reserva.”

Ajustes necessários

Leandro Mitidieri, procurador do Ministério Público Federal, lembrou que o maior problema da reserva é a fiscalização, que precisa melhorar muito. Para ele um passo importante para resolver o problema é fazer com que as partes cumpram um Termo de Ajustamento de Conduta voltado à gestão conjunta da reserva. O procurador finalizou insistindo que é necessário mais critério por parte do ICMBio na outorga de autorizações para explorar a reserva:

“Pescadores antigos, que vivem da pesca com suas pequenas embarcações, há muito tempo esperando sua licença para atuar lá, ficaram de fora dessa seleção em favor de pessoas que não têm o perfil de beneficiários da Reserva, que não vivem da pesca ou não têm naquele ambiente sua subsistência. Isso fez o Ministério Público tomar uma série de medidas. Recomendamos o cancelamento dessas licenças e temos esperança que haja uma reformulação dessas outorgas para efetivamente beneficiar o pescador tradicional, que tem esse direito.”

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Bruno Angrisano / Solidariedade na Câmara