O Solidariedade vem a público esclarecer que é incorreta a informação veiculada por alguns veículos de imprensa de que o partido não estaria apto a propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, por não ter superado a cláusula de barreira das Eleições 2022.

Estes veículos apresentaram uma versão equivocada ao tratarem do projeto de lei aprovado nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sobre controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria aprovada no colegiado estabelece que são legitimados para propor tais ações os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e que tenham atingido a cláusula de barreira.

Caso a referida proposta legislativa entrasse em vigor, o Solidariedade estaria apto para propor as ações, uma vez que o partido atingiu a cláusula de barreira conforme está devidamente atestado pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através da Portaria Nº 117 de 23 de fevereiro de 2023.

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