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Crianças e Adolescentes 13/07/2021
Vereadoras do Solidariedade comentam sobre o Estatuto da Criança e Adolescente
Laudecy Coimbra de Palmas (TO) e Fernanda Gomes de Teresina (PI) defendem políticas públicas criadas com base na voz da criança e do adolescente no aniversário de 31 anos do instrumento normativo.
Criado em 13 de julho de 1990 sob a Lei nº 8.069, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um conjunto de leis e condutas para garantir os direitos de crianças e adolescentes enquanto cidadãos.
Nas leis previstas no Estatuto estão relatadas, por exemplo, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de garantir a proteção de meninos e meninas de zero a dezoito anos.
Para Laudecy Coimbra, vereadora do Solidariedade por Palmas (TO), é dever da sociedade estar atenta e participar da defesa de nossas crianças e adolescente, de modo a colocá-las a salvo de qualquer violação e negligência . “O dever de cuidado e zelo com nossos pequeninos e nossa juventude é obrigação do estado, da família, mas também da sociedade”.
Fernanda Gomes, vereadora do Solidariedade por Teresina (PI), relata que, para se preservar os direitos das crianças é preciso que toda a sociedade colabore, seja denunciando uma ilegalidade, seja contribuindo para a garantia e preservação da integridade física e psicológica dos jovens.
Denúncias de maus-tratos à crianças e adolescentes são recorrentes no país
Segundo informações divulgadas pela revista IstoÉ, o Brasil fechou o mês de junho deste ano com a média diária de 282 denúncias envolvendo abusos físicos, emocionais e sexuais de crianças e adolescentes. Para Laudecy , para que todo o tipo de abuso e maus-tratos sejam extinguidos, é preciso dialogar mais com as famílias, orientando e auxiliando no que for preciso, afinal, a cultura de violência precisa ser substituída por uma cultura de cuidado.
“Precisamos entender que não temos carta branca para agirmos de qualquer maneira ou agredirmos uma pessoa em fase de desenvolvimento, afinal, não é a agressão que forma pessoas, mas o diálogo e a orientação”, emenda.
Ela ainda menciona ser necessária tornar mais efetiva e estruturada a rede de assistência, de equipamentos como o CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), que são fundamentais na promoção da família e no restabelecimento de vínculos comprometidos, além da estruturação do Conselho Tutelar, com equipamentos, veículos e outros instrumentos aptos a garantir o exercício do órgão e o pleno estabelecimento e funcionamento das Defensorias Públicas.
Para Fernanda, os maus-tratos a crianças e adolescentes só irão acabar quando os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), passarem a cumprir com as funções das quais estão destinados e começarem a atuar em conjunto.
Desde sua criação, o ECA é uma lei de referência mundial, no entanto, ainda precisamos avançar muito no que diz respeitos aos cuidados e proteção de crianças e adolescentes. “Precisamos entender que adultos não são donos de crianças, e que o Estatuto pelo qual nos baseamos deve se fazer presente na vida de todos os cidadãos, afinal, ainda estamos num processo de reafirmação e consolidação de direitos”, afirma Laudecy.
O Legislativo tem o papel de redigir leis mais severas para punir agressores e leis que protejam as crianças em situação de vulnerabilidade; o Executivo, faz com que essas medidas sejam cumpridas e propondo políticas públicas que protejam e resguardem a vida de nossas crianças; e o Judiciário executa as determinações legais, seja punindo o infrator ou protegendo a criança, pautado sempre no melhor interesse da criança e na dignidade humana.
De acordo com Fernanda, o ordenamento jurídico brasileiro deve ser sempre observado como princípio agregador e nunca isolado, maciço e absoluto, pois, apesar do ECA respaldar um leque de direitos e deveres das crianças e adolescentes, ele, por si só, não é suficiente para salvaguardá-las.
“Temos que mudar a mentalidade de que criança não tem que querer e adolescente não pode opinar, porque a verdade é outra, temos cada vez mais que as ouvir e considerar suas colocações e visões de mundo. Hoje já não é possível falarmos numa política pública voltada à infância e juventude sem escutar o principal destinatário da política”, sintetiza Laudecy.
Neste momento em que passamos por uma enorme crise humanitária causada pela pandemia da Covid-19, é de fundamental importância que órgãos de proteção, sociedade e governos garantam de modo prioritário os direitos de nossas crianças e adolescentes, impedindo que ocorram retrocessos nas políticas destinadas ao público infanto-juvenil. “Toda a criança e adolescente são detentores de direitos fundamentais e merecem proteção do Estado e da sociedade para que esses direitos possam ser garantidos de maneira eficaz”, afirma Fernanda.
“As crianças não são promessas de futuro, são o presente, o agora! Precisamos trabalhar com eles e por eles, para construirmos um presente mais justo”, finaliza Laudecy.
