Após seis anos de ampla discussão, o Projeto de Lei 2303/2015, que trata da regulamentação de moedas virtuais, foi aprovado na comissão especial da Câmara destinada a apreciá-lo. A proposta, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), traz uma forma de combater os inúmeros crimes cometidos envolvendo as chamadas criptomoedas, que têm sido alvo de recorrentes operações da Polícia Federal.

A versão aprovada na comissão mudou a expressão original para ‘ativo virtual‘, que seria “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”. Assim, estão incluídas as moedas virtuais conhecidas e outros formatos que venham a surgir, mas exclui, por exemplo, as transferências de moeda comum (real, dólar, etc) por meio virtual.

O projeto atribui ao governo federal a responsabilidade de supervisionar e criar regras específicas para as prestadoras de serviço de ativos digitais. Também tipifica crimes relacionados às moedas virtuais. Um deles altera o Código Penal, considerando fraude “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena prevista é de reclusão de quatro a oito anos e multa.

Outra atividade utilizando moedas virtuais foi categorizada como crime contra o sistema financeiro nacional: “operar instituição financeira prestadora de serviços de ativos virtuais sem a devida autorização ou com autorização obtida mediante declaração falsa”. A pena é de reclusão de um a quatro anos e multa. A proposta também aumenta a punição nos casos de lavagem de dinheiro utilizando esse tipo de moeda.

Aprovação unânime

A sessão da comissão especial em que foi analisado o parecer do relator Expedito Netto ao projeto de Aureo foi cercada de aplausos e comemorações. “Nós fizemos um trabalho aqui pautado em construir um texto que encontra uma solução para um problema recorrente nos últimos anos no país. E hoje, na Câmara dos Deputados, nós estamos dando um passo importante para o futuro”, celebrou o deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), presidente da comissão.

Autor do projeto e integrante da comissão, Aureo Ribeiro destacou o esforço do grupo em encontrar caminhos que evitasse novos crimes sem afetar diretamente a atividade econômica privada. “O Brasil será um país de vanguarda, no que diz respeito ao mercado de criptoeconomia, respeitando o livre mercado, a livre economia, a segurança de dados pessoais, mas também a vontade de cada cidadão em como investir o seu dinheiro”, comentou. “Chegamos a um relatório que garantirá que o Brasil será um celeiro para investidores, mas que nenhuma pessoa estará impune quanto aos crimes praticados e enganar terceiros no nosso país”.

O PL 2303/2015 agora segue para votação no plenário da Câmara. Para apreciação mais célere, o autor e o relator estão coletando assinaturas para um requerimento de urgência ser apresentado e votado nos próximos dias.