O Plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória 1103 de 2022, relatada pelo líder do Solidariedade, deputado goiano Lucas Vergílio, que cria um marco regulatório para a securitização. Securitização é uma operação financeira que transforma dívidas em títulos, chamados de Certificados de Recebíveis, que são vendidos a investidores e garantem o pagamento antecipado do débito ao credor. Os títulos são emitidos por companhias securitizadoras.

Atualmente o agronegócio e o mercado imobiliário podem emitir esses certificados, mas a Medida Provisória permite a emissão desses certificados por todos os setores da economia. O texto também aponta a Comissão de Valores Mobiliários como órgão regulador para esse novo mercado.

A MP 1103 também regulamenta as letras de risco de seguros (LRS), para captar recursos no mercado de capitais e fortalecer o lastro financeiro para cobrir os riscos de operações de seguro. Segundo a medida provisória, as LRS serão emitidas no mercado por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE). Os recursos captados vão ser usados para garantir os riscos de seguradoras e resseguradoras, entidades de previdência complementar e operadoras de planos de saúde. As LRS deverão cobrir integralmente os riscos aceitos pela SSPE.

O deputado Lucas Vergílio argumentou que as letras de risco de seguros vão ajudar a solidificar no Brasil o mercado de seguros, tão importante para proteger o desenvolvimento da infraestrutura do país.

“Essa matéria é muito oportuna, pois eventos recentes que abalaram o país, como rompimentos de barragens e enchentes que afetaram diversos estados, demonstraram a necessidade da existência de um mercado de seguros estruturado para combater o efeito dessas catástrofes.”

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Bruno Angrisano/Solidariedade na Câmara