O Ministério da Saúde publicou três portarias que, juntas, regulamentam e colocam em prática a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. As portarias estabelecem programas de auxílio e apoio ao paciente de câncer, estabelecem as responsabilidades da União, Estados e Municípios e também , em casos específicos, apontam de onde sairão os recursos para colocar em prática a Política.

Regulamentação da Lei

A Portaria 6590 estabelece as regras para o funcionamento da Política Nacional de de Prevenção e Controle ao Câncer. A portaria tem o objetivo de garantir acesso adequado ao cuidado integraldos pacientes com a doença, melhorar a qualidade de vida, reduzir a mortalidade e as incapacidades causadas pelo câncer e reduzir a incidência da doença no Brasil.

A portaria coloca a Política dentro da Rede de Atenção à Saúde, para garantir a integração entre os diferentes pontos de atenção e determinar o envolvimento e os papéis dos três níveis do Executivo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) na implementação da Política.

Outros pontos que a Portaria aborda para a execução da Política são a integração dos sistemas com a Rede Nacional de Dados em Saúde, investimento científico e tecnpológico para pesquisa no tratamento da doença e na telessaúde para que haja mais troca de informações sobre os pacientes e entre os médicos e pacientes.

Rede específica para a oncologia

A Portaria 6591 cria a Rede de Prevenção e Controle do Câncer dentro do SUS. Uma organização específica para o paciente oncológico, que elenca todos os equipamentos de saúde voltados à prevenção, diagnóstico  e os diversos tratamentos de câncer. A rede tem um modelo de atenção centrada no paciente, envolvendo o mesmo no cuidado e tratamento. A ideia é oferecer, no momento necessário e oportuno para cada paciente, cada etapa do tratamento a partir do diagnóstico e indicar o equipamento de saúde adequado (seja uma clínica, uma Unidade de Saúde, hospital, etc). A Rede assim oferecerá de forma racional é ágil o ciclo completo do tratamento do câncer, do diagnóstico precoce às etapas de combate da doença. Também oferece de forma paralela o acompanhamento psicológico e o cuidado paliativo, dando atenção especial ao controle da dor.

Uma das ferramentas de que a rede lançará uso será a da Atenção Primária como porta de entrada do paciente, coordenadora dos cuidados de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce, acompanhamento dos pacientes com câncer e integração e encaminhamento para os centros de atenção especializada e de alta complexidade. A Rede também direciona o atendimento ambulatorial para exames e tratamentos especializados, o hospitalar para internações cirúrgicas e eletivas, tratamento oncológico e suporte multiprofissional e a Urgência e Emergência voltadas para complicações oncológicas.

Orientando o paciente

A portaria 6592, que cria o Programa de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, é um importante instrumento para orientar e diminuir a ansiedade e os receios do paciente com câncer. O objetivo do Programa de Navegação é coordenar e orientar o cuidado com o paciente de câncer, acompanhando-o de forma individualizada, e assim facilitar o acesso ao diagnóstico e tratamento, diminuindo eventuais barreiras nesse sentido e minimizando o prazo para o tratamento, assegurando assim que o paciente receba os cuidados necessários em tempo hábil.

O Programa de Navegação trabalhará em conjunto com a Rede de Prevenção e Controle do Câncer, assegurando que o paciente esteja bem informado sobre cada etapa de seu tratamento e garantindo que ele não se perca no sistema e tenha acesso rápido aos serviços e equipamentos de saúde. Para isso o Programa vai cruzar as informações do paciente com as da Rede para encaminhar o paciente a cada etapa do tratamento, fazendo com que o percurso do paciente no SUS seja o mais rápido e eficiente possível.

Outro importante objetivo do Programa de Navegação é elevar a eficiência nos tratamentos. O cruzamento de informações com o envolvimento ativo do paciente quer proporcionar melhora nos números de diagnóstico precoce, mais acesso a orientações individuais e coletivas, melhorar o aproveitamento dos exames, diminuindo a repetição desnecessária e o absenteísmo e assim promover mais adesão aos tratamentos. Além disso um benefício colateral é o acesso mais humanizado e oportuno ao tratamento.

Envolvimento das Três Instâncias do Poder

Uma inovação importante na regulamentação da Política é a integração dos sistemas de saúde Municipais, Estaduais e da União. Através da Rede e do programa de Navegação o objetivo com essa integração é que o paciente receba rapidamente o tratamento necessário oferecido pelo serviço de saúde correspondente sem ter que lidar com uma burocracia desnecessária para se movimentar entre instituições de saúde de entes federados diferentes. Para isso o Programa de Navegação, através dos Núcleos Internos de Regulação, planeja tornar as informações padronizadas para todos os envolvidos. Por exemplo, um prontuário eletrônico online padronizado do paciente que o acompanharia e seria atualizado a cada etapa do tratamento.

Também foi definido que o financiamento para a operacionalização da Rede de Prevenção e Controle do Câncer será tripartite, ou seja, terá recursos da União, dos Estados e dos Municípios, e priorizará a redução de desigualdades regionais no acesso ao tratamento oncológico. As novas diretrizes ainda estabelecem que o Governo Federal deve garantir o financiamento à assistência oncológica e que haverá participação dos Estados e Municípios. As regras para a participação desses entes federados ainda devem ser definidas.

Etapa vencida

O deputado do Solidariedade Weliton Prado, um dos criadores da Política Nacional de Prevenção e Controle ao Câncer, comemorou a edição das portarias e considerou um avanço importante na luta contra o câncer. Ele sublinha, porém, que ainda há muito trabalho para garantir o direito ao tratamento dos pacientes com câncer:

“As portarias do Ministério da Saúde trazem várias diretrizes seguindo a lei. Ainda há um longo caminho, mas seguimos firmes para que os pacientes com câncer tenham seus direitos respeitados e a Política saia do papel. Para termos conquistas, temos que trabalhar muito, de forma permanente, persistente, séria e vigilante. Assim conseguiremos a união, a adesão de mais pessoas a essa importante missão e resultados, e assim veremos os avanços.”

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Bruno Angrisano / Solidariedade na Câmara