A Lei Maria da Penha faz 19 anos em 2025. A legislação foi inovadora ao definir o crime de violência doméstica, descrever suas modalidades e estabelecer punições pesadas. Além disso, a Lei Maria da Penha deu ao Poder Público mais mecanismos legais para proteger as mulheres de seus agressores, e deu às próprias mulheres a chance de denunciarem e, a partir daí, terem a segurança de não serem agredidas nem sofrerem represálias por sua denúncia.

Em quase duas décadas de existência, essa legislação inovadora protegeu milhares de mulheres de agressão e da violência em todo o Brasil. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada estima que a vigência da Lei Maria Da Penha diminuiu em cerca de 10% os homicídios domésticos de mulheres no Brasil, e uma proporção semelhante de diminuição de casos de violência doméstica.

Aperfeiçoamento

Mas essa legislação tão importante ainda pode ser aperfeiçoada. E a deputada do Solidariedade Maria Arraes (PE), atenta à necessidade de uma maior conscientização da população feminina, criou uma proposta com o objetivo de tornar o alcance da legislação mais eficaz. O PL 1275/2025 quer usar a rede de atenção primária do SUS como uma base de longo alcance na aplicação da Lei. A proposta da parlamentar pernambucana quer que as unidades de atenção primária atuem em quatro frentes no combate à violência doméstica:

. Ações de abordagem do tema da prevenção da violência doméstica e familiar pelas equipes de saúde em sua atuação junto às famílias atendidas;
. Inclusão das informações sobre ações preventivas e assistenciais relativas à violência doméstica e familiar realizadas pelas equipes de saúde nos relatórios elaborados;
. Divulgação, no âmbito da atenção primária, dos canais de denúncia de casos de violência doméstica e familiar e das medidas de proteção disponíveis; e
. Capacitação dos profissionais de saúde para a abordagem do tema e a identificação de situações de risco e de casos de violência doméstica e familiar, em casos em que a polícia pode, inclusive, ser acionada para interceder.

Intervenção e acolhimento

A deputada explica que a proposta faz com que as Unidades de Atenção Primária atuem tanto na frente de prevenção e conscientização quanto na de intervenção caso seja detectada uma suspeita de violência doméstica:

“Assim, nada mais justificável que envolver as equipes de saúde que prestam assistência às famílias, dentro de seus domicílios, fazendo com que elas estejam capacitadas e atentas para o combate e a prevenção da violência doméstica e familiar. A capacitação e atuação dessas equipes de saúde fará a comunidade reconhecer as unidades básicas de saúde e as equipes de saúde da família como referências para as situações de violência doméstica.”

A proposta está pronta para análise na Câmara dos Deputados.

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Bruno Angrisano / Solidariedade na Câmara