Em sessão do Congresso Nacional nesta segunda-feira (27), os deputados e senadores derrubaram onze vetos presidenciais a projetos de lei que haviam sido aprovados pelos parlamentares. Com isso, as leis a que cada veto se refere serão republicadas com o novo texto. Entre os temas que passam a valer estão a possibilidade de federação partidária, repasses de verba para facilitar o acesso à internet nas escolas, suspensão da prova de vida de aposentados e proibição de despejos durante a pandemia.

Um dos temas que havia sido vetado pelo presidente dizia respeito à prova de vida de aposentados e pensionistas. Por conta da pandemia da Covid-19, o Projeto de Lei 385/2021 suspendia a obrigatoriedade de presença física dos segurados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até o fim deste ano. Agora, com o veto derrubado, vale o texto definido pelo Parlamento e convertido na Lei 14.199/21. Ou seja, os cadastrados continuarão recebendo o benefício da Previdência Social sem precisar da comprovação de vida.

Outra proposta vetada que tem relação com a pandemia foi o Projeto de Lei 827/2020, que proibia o despejo de pessoas e famílias de casas e terrenos até o fim de 2021. Como os parlamentares derrubaram o veto, torna-se lei o impedimento de desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público em região urbana cuja sanção judicial tenha sido determinada desde 20 de março de 2020. A nova lei indica que, a partir de 2022, o Poder Judiciário deverá promover audiências para mediar os casos.

Ainda sobre a Covid-19, outro projeto de lei que sofreu veto e foi retomado é o 1343/2021. O trecho bloqueado pelo presidente da República permitia que fabricantes de imunizantes veterinários recebessem incentivo fiscal para produzir a vacina contra a Covid-19 – agora essa possibilidade volta à Lei 14-187/2021.

Eleições, educação e municípios

Também com veto integral agora derrubado, o PL 2522/2015 vai ser publicado como lei, possibilitando que dois ou mais partidos políticos reúnam-se em federação. Esses novos grupos vão atuar como se fossem uma única sigla por quatro anos, seguindo as normas de funcionamento parlamentar e fidelidade partidária referentes aos partidos.

Um item vetado da Lei 14.180/2021, que criou a Política de Inovação Educação Conectada, também voltou a valer. O objetivo do programa era “apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica”. No entanto, o trecho que viabilizava o envio de recursos diretamente às escolas havia sido cortado pelo governo federal.

Esse apoio financeiro deverá ser utilizado para contratação de serviço de acesso à internet; implantação de infraestrutura para distribuição do sinal da internet nas escolas; aquisição ou contratação de dispositivos eletrônicos, e aquisição de recursos educacionais digitais ou de suas licenças.

Outro veto integral derrubado que interfere na gestão de recursos federais é o que se refere ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/2007. A nova lei vai incluir na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) 81 municípios de Minas Gerais e três do Espírito Santo. O argumento para essa mudança foi o de que essas cidades têm semelhanças sociais e de clima com a Região Nordeste e com a área mineira já integrante da Sudene. Com a inclusão, os 84 municípios poderão ter acesso a linhas de crédito especiais, incentivos fiscais e recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.