‌Um dos desafios na preservação de prédios e monumentos históricos tombados é a dificuldade de se dar manutenção preventiva ou corretiva nessas obras sem ferir as diretrizes dos tombamentos. As reformas se prolongam pois cada etapa, por menor ou mais simples que seja, deve ser autorizada e depois fiscalizada para que a edificação continue mantendo sua condição de obra histórica. E tudo isso seguindo o Decreto-Lei 25 de 1937, um regulamento de quase 90 anos.

O deputado Aureo Ribeiro apresentou uma proposta para resolver essa questão atualizando essa legislação de proteção a obras históricas. O Projeto de Lei 3237/2024 traz duas ferramentas que facilitam a correta manutenção e preservação de edificações e monumentos históricos.

‌Diretrizes específicas

‌Uma dessas ferramentas é o Plano de Preservação de Bem Tombado (PPBT), um conjunto de normas de manutenção e preservação específico para aquela edificação. O PPBT será criado juntamente com o tombamento da edificação ou monumento, e vai definir as diretrizes para intervenções no bem tombado, incluindo obras de conservação, restauro, reabilitação e valorização, bem como listar reformas e intervenções que podem ser realizadas sem a necessidade de autorização prévia do IPHAN.

A criação de Plano de cada edificação deve seguir as normas técnicas do IPHAN e deverá ter a participação do proprietário e também de demais interessados, para garantir a participação da sociedade na definição das diretrizes e intervenções permitidas no bem e em seu entorno.

‌Zonas de proteção

‌Outra inovação que a proposta de Aureo traz é a delimitação de zonas de proteção em torno das bens tombados. Essas áreas estariam sujeitas a normas e restrições específicas, visando a sua preservação e valorização. As normas e restrições aplicáveis a cada zona de proteção seriam definidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em conjunto com as os órgãos de planejamento urbano e meio ambiente e levariam em consideração as características específicas do bem tombado, seu entorno, e as necessidades e o desenvolvimento socioeconômico da região. As zonas seriam classificadas em diferentes níveis, de acordo com a sua proximidade do bem tombado e a sua importância para a ambiência e paisagem cultural do bem.

‌Inspiração no Velho Mundo

Aureo, que é do Rio de Janeiro, um estado repleto de edificações e monumentos históricos, argumenta que a rigidez das regras em vigor, embora motivada pela intenção de proteger o patrimônio, muitas vezes se torna um obstáculo à sua própria finalidade, desestimulando proprietários a manter suas propriedades em bom estado e dificultando a adaptação dos imóveis às necessidades contemporâneas:

“É fundamental buscar soluções que permitam conciliar a preservação do patrimônio cultural com o desenvolvimento sustentável e a adaptação dos imóveis às demandas da sociedade contemporânea,” argumenta o parlamentar.

Aureo ainda explica como países europeus, muito ricos em monumentos históricos, lidam com essa questão:

“A regra de países como Portugal, Itália e França demonstra que é possível adotar uma legislação mais flexível em relação às intervenções em bens tombados, sem comprometer a proteção dos seus valores patrimoniais. A legislação portuguesa, por exemplo, prevê a criação de zonas de proteção em torno dos bens culturais, com diferentes níveis de restrição de acordo com a proximidade do bem, permitindo um desenvolvimento mais harmonioso do entorno e conciliando a preservação com o aproveitamento do espaço urbano. Além disso, exige a elaboração de Planos de Pormenor de Salvaguarda (PPS) para cada bem tombado, detalhando as diretrizes e intervenções permitidas, em vez de aplicar regras gerais e rígidas. Essa abordagem tem se mostrado eficaz na promoção da revitalização de centros históricos, na valorização do patrimônio cultural e no estímulo à sua conservação, sem abrir mão da proteção dos seus valores essenciais.”

A proposta de Aureo está pronta para análise pela Câmara dos Deputados.

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Bruno Angrisano / Solidariedade na Câmara