A inteligência artificial (IA) se integra à sociedade mais um pouco a cada dia. De sistemas de automação de decisões a geradores automáticos de imagens e textos, como o Chat GPT, as pessoas usam com uma naturalidade impressionante essas poderosas ferramentas. Mas esse uso cada vez mais difundido começa a levantar questões legais importantes, e uma delas é sobre direitos autorais.

Projeto de lei

Esse tema é foco do trabalho do deputado Aureo Ribeiro, líder do Solidariedade na Câmara. O parlamentar já apresentou um projeto de Lei que propõe limitar o uso de obras autorais por sistemas de inteligência artificial apenas quando o autor dessas obras permitir (PL 1473/2023). E foi a pedido do deputado fluminense que a Comissão de Cultura realizou audiência pública com especialistas em IA e na Lei de Direitos Autorais para conhecer melhor o tema e discutir sugestões de melhorias ao projeto de Lei.

A discussão central foi sobre o uso de obras autorais por sistemas de inteligência artificial e como isso pode mudar a legislação de propriedade intelectual. Os sistemas de IA usam textos, áudios e imagens para “aprender” a reconhecer padrões de fala, identificar objetos e tomar decisões. O problema é quando as obras usadas no aprendizado são protegidas por direitos autorais, conforme explicou a advogada especialista em tecnologia Yuri Nabeshima:

“Nesse caso, a questão é provar como a inteligência artificial usou a obra protegida sem a autorização ou ainda que o uso da obra foi feita pela IA sem gerar uma descontextualização. A questão da prova é um desafio prático enfrentado pelo titular dos direitos já que a inteligência artificial é capaz de processar uma grande quantidade de dados, tornando difícil rastrear a real origem de um determinado conteúdo.” , argumentou a advogada.

O desafio do direito autoral na IA

Além disso, como no Brasil o direito autoral é aplicável apenas a pessoas físicas, quando um sistema de inteligência artificial cria alguma obra surge outra dúvida: a de quem tem a titularidade desta obra. Quem alimentou o sistema com informações? O autor destas informações? Ou o dono do sistema? Ygor Valério, especialista em direitos autorais, disse que a definição da titularidade de cada obra é essencial e deve ficar bem clara:

“O princípio mestre de que a utilização da obra sem a autorização do titular de direitos é violação ao direito autoral deve permanecer como orientador da violação de direitos autorais. Ainda que um contrato seja seguro, se não há certeza sobre a titularidade daqueles direitos eu posso estar adquirindo direitos que jamais foram concedidos àquele que me cede esses direitos. Esse tema é fundamental. Ainda que se defina um caminho ou outro para atribuir titularidade sobre essas criações, é importante que esse caminho seja claro e não reste dúvida a respeito dessa titularidade.”, explicou Ygor.

Inteligência artificial e a Câmara

Aureo Ribeiro concluiu, ao final da audiência, que o tema é complexo, e disse que essa é apenas a primeira de muitas discussões no Parlamento sobre o tema.

“É difícil você pegar uma Casa com 513 deputados e falar de inteligência artificial. A gente vai ter a necessidade de difundir a matéria, de dialogar, de discutir, de escutar especialistas. Começamos numa comissão temática importante, no momento em que a cultura brasileira vive hoje. Por isso que a gente está puxando o tema com antecedência para aprimorar o debate, para difundir na cabeça dos nobres parlamentares o que é inteligência artificial.“, defendeu o parlamentar.

O parlamentar ainda foi elogiado pelo presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, Peter Eduardo Siemsin, pela iniciativa de discutir o tema com profundidade e de sugerir um projeto de Lei para começar uma regulamentação muito necessária:

“Eu queria aproveitar a chance para elogiar o deputado Aureo Ribeiro. Primeiro, por ter proposto já uma legislação, solicitou essa audiência, esse debate, que eu acho essencial. É um homem de visão. Ele fala que não tem o chip mas tem o chip sim! Essa é uma visão moderna, mega atualizada! Parabéns deputado!“

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Bruno Angrisano / Solidariedade na Câmara