Nesta terça-feira (14), o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso Nacional confirmaram a derrota da MP (Medida Provisória), que altera o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) e muda as regras de moderação de conteúdo e de perfis pelas redes sociais.

O partido Solidariedade, juntamente com outros seis partidos, já havia no dia 7 de setembro protocolado uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), direcionada ao STF, contra a MP que foi editada por Bolsonaro, no entendimento do partido as alterações dificultariam o combate às fake news e minimizam ataques à democracia.

A queda da MP significa uma derrota para Bolsonaro. A medida foi editada pelo presidente no dia 6 de setembro, um dia antes das manifestações no dia da Independência do Brasil, como uma forma de acenar para a sua base. A intenção do presidente era mudar o Marco Civil da Internet, dificultando a remoção de conteúdo que promova discursos de ódio e desinformação.

Atualmente, as redes sociais fazem uma moderação do conteúdo publicado em suas plataformas, apagam postagens e bloqueiam usuários visando evitar posts que promovam desinformação, ódio, spam, discursos de bullying e conteúdo tóxico. Na alteração proposta pela MP, as empresas que seguissem moderando, poderiam sofrer sanções e até pagar uma multa, que poderia chegar a 10% do seu faturamento global.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, devolveu na terça-feira a MP e o texto foi lido durante a sessão plenária. O presidente apresentou recusa à alteração, alegando que já existe uma Medida aprovada que trata sobre o mesmo tema, regulação de redes e está em análise na Câmara por um grupo de estudo. Além disso, Pacheco também considerou que a MP trazia significativa “insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos”.

A ministra do STF, Rosa Weber, que é relatora das ações, também suspendeu a validade da MP. A decisão veio por meio de resposta a um pedido de liminar que foi feito por políticos e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). De acordo com a ministra, a Medida Provisória não cumpria os requisitos legais de urgência.

Rosa Weber também argumentou que a alteração do Marco Civil poderia trazer consequências para a democracia e, por isso, deveria ser analisada sem caráter de urgência. As decisões tomadas pelos dois poderes derrubam a Medida e tem sentido similar, na prática, restauram as regras que já estavam previstas.

Também na terça-feira, durante cerimônia no Palácio do Planalto, Bolsonaro reagiu à queda da MP sem citá-la diretamente. De acordo com o presidente, não há necessidade de regular as fakes news, uma vez que as mentiras “fazem parte da vida”. A dupla derrota de um projeto proposto pelo presidente, sofrido no Senado e no STF, é mais uma demonstração da crise institucional vivida entre os poderes.