A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD) debateu em audiência pública a regulamentação do serviço de atenção domiciliar, conhecido por home care. A reunião, requerida pelo líder do Solidariedade na Câmara, deputado Aureo Ribeiro (RJ), teve por objetivo criar bases para a regulamentação do acesso deste serviço a pessoas com deficiência, reduzindo as negativas de coberturas pelos planos de saúde e ações judiciais decorrentes disso. Foram convidados especialistas da saúde, representantes de pacientes e dos planos de saúde.

Famílias em suspenso

A criadora do Projeto Pequenos Heróis (que trabalha para proporcionar acesso ao home care a crianças), Adriana Caitano, explicou que o atendimento domiciliar oferece maior conforto, reduz riscos clínicos (como o de infecções hospitalares), facilita a rotina familiar e favorece a autonomia do paciente, ao inseri-lo no ambiente em que vive e tem familiaridade. Mas explicou que as famílias enfrentam problemas com a autorização do home care pelas empresas de planos de saúde:

“A falta de regulamentação específica sobre a concessão de home care gera insegurança jurídica que afeta as famílias e a sociedade. Planos de saúde e empresas envolvidas prestam serviços inadequados, falham no fornecimento de medicamentos, suspendem ou cancelam a cobertura. E tudo isso sem dar aos pacientes e suas famílias respaldo ou alguma informação embasada sobre o cancelamento.”

Saúde e direito do consumidor

A coordenadora da área da saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Marina Paulelli, fez coro a Adriana Caitano. Paulelli explicou que a atenção domiciliar não só contribui para a recuperação do paciente e a proximidade com a família, mas também para o uso racional de medicamentos. Além disso, argumentou que as operadoras de saúde já têm a obrigação legal de cobrir o home care com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Planos de Saúde:

“As operadoras de saúde já têm a obrigação legal de fazer o atendimento e de garantir a cobertura no âmbito do home care. As negativas de cobertura de internação domiciliar e de outros procedimentos com base na Lei de Planos de Saúde e no Código de Defesa do Consumidor são negativas indevidas.”

Equilíbrio nas contas

O diretor executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde, Marcos Novais, destacou a complexidade do tema. Ele mencionou que a Lei 9.656/1998 já prevê a cobertura de alguns procedimentos domiciliares, como o uso de medicamentos antineoplásicos orais. Ele também diferenciou a “atenção domiciliar” da “internação domiciliar”, destacando que esta última, de maior complexidade, atualmente já pode ser prevista em contrato. Novais, porém, ressaltou a importância da sustentabilidade financeira para que os planos possam autorizar e cobrir qualquer tipo de procedimento, e o home care não é exceção:

“Toda cobertura nova que nós trazemos, ela traz também consigo a necessidade de precificar isso para dentro do plano de saúde. E é importante ressaltarmos que, quanto maior o preço, menos clientes. Ou seja, a gente também tem essa outra balança para ser equilibrada, porque a gente reduz o faturamento.”

Apoio dos profissionais de saúde

O representante do Conselho Federal de Enfermagem, Sérgio Dias Martucchi, expressou total apoio à regulamentação. Ele lembrou que o home care já surgiu como um meio de reduzir custos de internação prolongada, enfatizou que a categoria de enfermagem é responsável pela organização e gerenciamento do atendimento domiciliar e sublinhou que a infraestrutura fornecida pelos convênios é essencial:

“O Conselho Federal de Enfermagem é plenamente a favor de que haja uma regulamentação específica para o home care. As vantagens do atendimento domiciliar para a saúde e eventual melhora do paciente são inegáveis, bem como a economia de recursos.”

Tarefa do Parlamento

Aureo Ribeiro destacou que a ausência de regulamentação sobre o home care compromete tratamentos e amplia desigualdades estruturais. Em muitos casos, a ausência de cobertura ou a negativa infundada dos Planos obriga as famílias a buscarem o Judiciário, o que sobrecarrega o sistema de justiça e adia o início de cuidados urgentes, prejudicando a saúde e a vida do paciente:

“A gente é muito demandado no Parlamento para que a pessoa tenha a garantia de receber um atendimento de saúde de um plano que ela já paga. O home care é mais uma frente nessa batalha pelo direito de tratamento dos pacientes. O Congresso tem que garantir esses direitos e dar uma resposta à questão da saúde privada no Brasil.”

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Bruno Angrisano / Solidariedade na Câmara