‌Os pescadores artesanais, desde a Constituição de 1988, gradativamente tiveram vários direitos regulamentados em legislações importantes. Foram definidos como agricultores familiares, tiveram definido seu direito à aposentadoria e também conquistaram benefícios extremamente relevantes para a profissão e também o meio ambiente, como o seguro defeso.

Ao mesmo tempo, com o passar dos anos, as necessidades e as mudanças na legislação fizeram surgir outras demandas por ajustes. Atento a essas demandas o deputado do Solidariedade Wolmer Araújo (MA) apresentou dois projetos de lei que trazem mais benefícios para os pescadores artesanais, e também para outras categorias de trabalhadores.

Autonomia garantida

‌O Projeto de Lei 862/2024 estabelece a autonomia de colônias de pescadores e proíbe a interferência externa do Poder Público ou de entidades de classe na gestão dessas colônias. A única exceção é quando há previsão no estatuto da colônia de criação de uma junta governativa provisória. Wolmer argumenta que o texto traz menos burocracia, mais segurança jurídica e independência para as colônias: 

“A mudança reforça a independência das Colônias de Pescadores, permitindo-lhes resolver internamente suas questões administrativas sem interferência direta das federações e confederações. Tal autonomia é crucial para o empoderamento das organizações locais, que estão intimamente familiarizadas com as especificidades e necessidades de suas comunidades.”

Aposentadoria simplificada

Outra proposta apresentada pelo parlamentar quer facilitar a cobertura previdenciária dos pescadores artesanais, agricultores familiares e demais trabalhadores segurados especiais. O Projeto de Lei 863/2024 amplia o leque de documentos que podem ser apresentados por esses trabalhadores para pedir a aposentadoria especial por meio de autodeclaração de trabalho especial. Wolmer explica que a realidade socioeconômica de alguns desses trabalhadores pode dificultar a obtenção da lista atual de documentos necessários, ou mesmo o acesso a serviços públicos para tal:

“Portanto, a inclusão de outros documentos aptos a complementar a mencionada autodeclaração certamente garantirá maior flexibilidade e eficácia na comprovação da condição de segurado especial, possibilitando uma melhor cobertura previdenciária para esse segmento.”

As propostas apresentadas estão em análise pelas Comissões da Câmara

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Bruno Angrisano / Solidariedade na Câmara