O Senado aprovou nesta terça-feira (10), o texto-base do projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e adiciona ao Código Penal os crimes contra a democracia e soberania nacional.

O Projeto de Lei nº 2.108/2021 cria punição para quem tentar derrubar governos eleitos e para tentativas de inviabilizar o exercício dos poderes, além de atos contra o processo eleitoral, comunicação enganosa em massa (fake news).

O PL deixa explícito que não serão considerados crimes contra o Estado Democrático de Direito manifestações críticas aos poderes constitucionais, a atividade jornalística e a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greve, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

Do mesmo modo, o projeto estabelece punição para crimes de espionagem e por atos contra o país, participação em guerra e fornecimento de documentos sigilosos para outras nações.

A Lei em vigor foi criada em 1983, quando o Brasil ainda vivia sob a ditadura militar, e vai à sanção de Jair Bolsonaro.

Com informações de CNN e G1.