O Solidariedade está ajuizando na manhã de hoje (7) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Medida Provisória editada na última segunda-feira pelo Palácio do Planalto.

O presidente Jair Bolsonaro utiliza o instrumento das Medidas Provisórias de forma casuística, com nítida intenção de inflar os movimentos deste 7 de setembro. A Adin argumenta que a nova medida legislativa do Palácio do Planalto foi feita sem observar os requisitos constitucionais de “urgência e relevância” para alterar o Marco Civil da Internet.

O presidente nacional do Solidariedade e deputado federal (SP), Paulo Pereira da Silva, é enfático quanto ao oportunismo e inconveniência da MP: “essa MP é inconstitucional e bastante inconveniente. Não tem urgência nem relevância que justifique. É um desrespeito com o Congresso Nacional, com o STF e com a população brasileira.”

Em meio a uma enxurrada de decisões judiciais contra o “gabinete do ódio”, a MP exige justa causa e motivação para os casos de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais e prevê o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede.

A decisão de editar o Marco Civil da Internet protege e dá liberdade para que atos criminosos sejam praticados livremente na rede. O Solidariedade defende que o povo brasileiro possa ter acesso à informação procedente e verídica, principalmente em uma data tão simbólica como a de hoje, marcado pela Independência de nosso Brasil.