Foi sancionada pelo presidente da República a Lei Complementar 189/2022, que amplia o teto de gastos dos estados que têm dívidas renegociadas com a União. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/2021, do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), aprovado no Congresso no final de 2021. A mudança beneficia 18 unidades da federação que passaram por dificuldades financeiras.

A Lei exclui da limitação do teto de gastos estadual as transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada e as vinculadas a despesas específicas, como a transferências fundo a fundo, o salário-educação e os repasses no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

O nova regra é válida para os estados beneficiados pelo Plano de Auxílio aos Estados, que em 2016 criou medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e pelo Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, criado em 2017. Entre eles estão Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, que renegociaram dívidas com a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para o deputado Lucas Vergílio, a lei vai garantir maior alívio financeiro às unidades da federação que ainda tentam se recuperar economicamente. “Isso vai abrir espaço para estados em crise fiscal recuperarem as suas contas de forma mais rápida e sem aumentar o sacrifício para a população, especialmente a mais carente de serviços e investimentos públicos”, argumenta.