A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios, que precisou passar por dois turnos no plenário. A matéria traz alternativas para limitar, adiar ou parcelar o pagamento de dívidas judiciais nos próximos anos e altera a regra de cálculo para o teto de gastos públicos anual.

Assim como no primeiro turno, a bancada do Solidariedade votou unida a favor da PEC. Entre outras medidas, ela define um limite para pagamento de precatórios por ano, referente ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões), corrigido pela inflação do período. Em 2022 o total deve corresponder a cerca de R$ 40 bilhões.

Com a proposta, também passa a ser considerado o IPCA acumulado entre janeiro e dezembro para cálculo do teto de gastos públicos. Hoje, as despesas de um ano não podem ser maiores que a variação da inflação referente ao ano anterior e o IPCA é apurado entre julho de um ano e junho do seguinte.

Outra mudança diz respeito às dívidas referentes à educação. Os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – atual Fundeb – serão pagos em 3 parcelas: 40% em 2022; 30% em 2023 e 30% em 2024.

De acordo com o governo, a aprovação da PEC poderá liberar espaço no Orçamento de 2022 para viabilizar o aumento do Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. O programa foi regulamentado em decreto presidencial também nessa terça, determinando um pagamento de no mínimo R$ 100 para famílias em pobreza e extrema pobreza. A promessa do executivo é que o valor pode chegar a R$ 400 mensais no período de um ano, caso a PEC seja aprovada.

A proposta precisa ainda ser analisada no Senado, passando por comissão especial e votação em dois turnos no plenário – mas com possibilidade de haver acordo para ser votada direto no plenário.