A crise financeira por que passam as autoescolas depois da implementação do programa CNH do Brasil foi debatida em audiência pública na Comissão Especial que analisa as Alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

O programa do Ministério dos Transportes foi elaborado para simplificar e baratear o processo para tirar carteira de habilitação, acabando com a exigência de um mínimo de 20 aulas práticas. A iniciativa também regulamentou a figura dos instrutores autônomos (não ligados a centros de formação de condutores tradicionais) com o objetivo de aumentar a concorrência no setor e baixar mais os preços. Além disso, ofertou cursos online de preparação para a prova teórica de habilitação, acabando com a exigência dos cursos presenciais preparatórios para essa etapa do exame.

Outro problema apontado é a definição por parte do Ministério dos Transportes do valor máximo de R$ 180 de custo total para os exames médico e psicológico. Fora que, já há alguns anos, o prazo de validade da CNH para motoristas até 49 anos de idade passou de 5 para 10 anos, o que, na prática, significa uma extensão da validade desses exames médicos necessários tanto para tirar quanto para renovar a carteira.

Crise instalada

Representantes das autoescolas explicaram que as mudanças implementadas pela CNH do Brasil foram drásticas e abruptas, causando uma perda repentina de faturamento dessas empresas que resultou em demissões e falências no setor.

Carolina Marino, presidente do Instituto Mulheres no Trânsito, explicou que o contingente feminino no setor, que atuava predominantemente na instrução de cursos preparatórios para as provas teóricas, sofreu com demissões em larga escala depois da oferta de cursos online:

“O Ministério deveria ter avisado com antecedência para o setor se preparar. Agora tem muita gente sendo demitida pois as autoescolas não têm mais nada! As mulheres que atuam no mercado de formação de instrutores, as mulheres que atuam nas clínicas médicas, como psicólogas e médicas, como atendentes, na limpeza, na parte toda educacional, sofreram com esse desmonte.”

O representante da Federação dos Trabalhadores em Autoescolas, Laercio Silva, fez coro à colega do setor, e defendeu que, para que o trânsito seja mais seguro e os condutores cheguem às ruas melhor preparados, os exames se tornem mais exigentes:

“Essa é uma demanda de todos os instrutores em reuniões de classe e sindicatos: precisamos de exames mais exigentes, que só aprovem condutores melhor preparados. E o instrutor autônomo é refugo. São aqueles rejeitados pelas autoescolas por não oferecerem um bom serviço.”

Jean Rafael Sanches, representante da Federação das Autoescolas do Brasil, lembrou que uma educação de qualidade oferecida pelo condutor é essencial para diminuir o custo social que os acidentes de trânsito causam à sociedade brasileira:

“Apenas no Carnaval deste ano foram registrados 1241 acidentes nas rodovias brasileiras, com 130 mortes e 1481 feridos, causando um prejuízo total de cerca de 240 milhões de reais em seis dias. Coloque três meses de CNH do Brasil e calcule em relação a isso. Trabalhamos com a noção de que a carteira de habilitação não é um direito, é uma concessão. É uma autorização do Estado para conduzir um veículo automotor.”

Avaliação e prevenção

Patrícia Sandri, representante da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego, afirmou que pelo menos 90% dos acidentes ocorrem por falha humana. Ela explicou que, ao volante, o condutor precisa ter atenção sustentada e controle emocional para conseguir processar informações rapidamente e tomar decisões mesmo sob pressão, em tempo hábil para manter uma direção segura. A avaliação psicológica (conhecida como exame psicotécnico) só é realizada quando o motorista tira a CNH pela primeira vez. Patrícia defende que, ao renovar a carteira, esse exame também deveria ser repetido como já se faz com o exame médico. O exame psicológico vai analisar as condições cognitivas, padrões comportamentais e identificar fatores emocionais que podem afetar a capacidade de dirigir do condutor. Patrícia também explicou que esse conjunto de características psicológicas de cada condutor muda com o tempo, e por isso a saúde mental dos condutores deve ser avaliada periodicamente, não apenas na primeira habilitação. Para ela, um período ideal de avaliação é de cinco em cinco anos:

“A segurança viária precisa ser tratada como uma prioridade nacional. Cada medida que fortalece a prevenção representa vidas que podem ser preservadas. E cada decisão que enfraquece os mecanismos de avaliação e cuidado pode ter consequências diretas na segurança de milhões de brasileiros.”

Educação e fiscalização no trânsito

O coordenador-geral de Segurança Viária da Polícia Rodoviária Federal, Jefferson Almeida Moraes, disse que o objetivo principal da entidade é preservar vidas. Para isso, a PRF trabalha com a fiscalização constante e com campanhas de educação no trânsito, orientação e prevenção, para que haja uma educação continuada dos condutores:

“Isso começa com um processo de habilitação consistente: as pessoas têm que ter condições de dirigir de fato, com propriedade. Mas a gente enfrenta um problema seriíssimo no Nordeste, em cidades do interior, pois as pessoas precisam transitar mas não possuem habilitação, pois não conseguem se inserir no sistema nem se formalizar. Também é muito comum e contribui para a sinistralidade motociclistas que fazem delivery sem habilitação. Eles precisam trabalhar mas não são alcançados pelas autuações. Não há nenhum efeito educativo para essas pessoas e há piora na segurança.”

CNH do Brasil

O secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo Catão, explicou que, ao longo de 30 anos de vigência do Código de Trânsito Brasileiro, o processo de habilitação do condutor foi se tornando mais pesado, burocrático e caro, pois foi recebendo uma série de exigências infralegais e práticas administrativas que elevavam custos e restringiam alternativas de formação. Ele citou como exemplos as aulas teóricas presenciais e o número mínimo elevado de aulas práticas.

Catão argumentou que o programa CNH do Brasil foi criado para separar o que efetivamente contribui para a formação do condutor e segurança viária do que, ao longo do tempo, se transformou apenas em mais burocracia, rigidez excessiva e encarecimento do processo de habilitação:

“A formação de condutores precisa ser pensada com racionalidade regulatória e com aderência à realidade social do país, sempre com compromisso permanente de segurança viária. O espírito do CTB aponta nessa direção. Cabe a nós construir um sistema que preserve a responsabilidade do condutor, qualifique a aprendizagem, mas que também reduza entraves burocráticos que apenas encarecem o acesso à habilitação. Em um país desigual como o Brasil ampliar a acessibilidade da CNH é promover inclusão.”

Catão também explicou que a educação do condutor não termina com a aprovação no exame prático: a permissão provisória para dirigir de um ano é operíodo em que o condutor recém habilitado tem para gradualmente se acostumar com a realidade de dirigir no trânsito sem a presença de um instrutor:

“Muitos países adotam uma entrada mais precoce do condutor em etapas supervisionadas por um adulto habilitado, justamente para permitir mais tempo de direção supervisionada, com menor tempo de exposição abrupta ao risco e maturação mais gradual da competência de dirigir. Precisamos discutir o aperfeiçoamento da aprendizagem supervisionada para aprofundarmos o modelo da permissão para dirigir, fortalecendo seu papel pedagógico e aproximando o Brasil da lógica da licença gradual para dirigir, adotada com sucesso em outros países.”

Equilíbrio

O deputado do Solidariedade Aureo Ribeiro (RJ), relator da Comissão Especial, argumentou que tirar a carteira de habilitação no Brasil é excessivamente caro, mas avaliou que a medidas adotadas pelo programa CNH do Brasil foram abruptas e prejudicaram o setor de autoescolas:

“A gente tem que garantir a melhor formação e também o melhor exame ao condutor para que a gente possa ter segurança no trânsito brasileiro, mas precisamos acabar um pouco com essa burocracia, não pode ser tão caro e tão burocrático tirar uma carteira de motorista no nosso país. Dito isso, nós vamos precisar entender o que aconteceu com as autoescolas e aí reparar de forma efetiva, até com algum auxílio emergencial. Porque essa mudança porque foi feita de uma forma totalmente equivocada, prejudicando milhares de pessoas que desenvolvem esse trabalho no Brasil.”

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Bruno Angrisano / Solidariedade na Câmara

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