Os deputados e senadores aprovaram, nesta segunda-feira (29), o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/2021, que define medidas para tornar o uso das emendas de relator ao Orçamento mais transparente. O tema havia sido questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) e os pagamentos estão suspensos até a definição de como será divulgado quem indicou a aplicação de cada emenda.

As emendas do relator-geral ao Orçamento anual são apresentadas na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e tradicionalmente utilizadas para corrigir erros ou omissões técnicas e organizar o Projeto de Lei Orçamentária. Elas atendem, por exemplo, a programas de educação, saúde, assistência social e agrícola dos estados e municípios.

No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento dessas emendas após ações questionando a transparência da execução. A crítica era por não haver possibilidade de identificar o parlamentar que indicou o valor a ser utilizado.

Na sessão do Congresso, os deputados e senadores aprovaram o substitutivo do relator, senador Marcelo Castro, definindo um limite anual das emendas de relator equivalente à soma das emendas de bancada e individuais. De acordo com o texto aprovado, poderão apresentar solicitações para destinação das emendas parlamentares, agentes públicos ou a sociedade civil.

Também ficou definido que as indicações e solicitações que fundamentarem a execução das emendas serão publicadas individualmente e no site da CMO. Em entendimento conjunto, os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmaram que não é possível apontar quem são os parlamentares responsáveis pelas indicações anteriores, já que não havia essa obrigatoriedade. A proposta seguiu para promulgação.