A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater o impacto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu o reajuste de planos de saúde por faixa etária para beneficiários com 60 anos ou mais. A medida não entrou em vigor pois ainda aguarda  uma deliberação sobre a retroatividade desta proibição para contratos antigos, anteriores à vigência do Estatuto do Idoso (Lei 10741/2023).

A conclusão desse julgamento pode afetar mais de 6,8 milhões de idosos no país e pretende encerrar décadas de disputas judiciais sobre os reajustes desses planos.

Durante a audiência foi discutida a abrangência dos efeitos da decisão do STF – ou seja, se a proibição será aplicada retroativamente a contratos antigos, firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), ou se valerá apenas para os celebrados depos da vigência desta Lei.

O debate contou com a participação de juristas, especialistas em saúde pública e representantes das operadoras de planos de saúde, que apresentaram visões distintas sobre a sustentabilidade do sistema.

Prejuízo para as operadoras

Representantes das associações de planos de saúde manifestaram preocupação com o impacto financeiro do julgamento, especialmente se a decisão for aplicada a contratos antigos.

A superintendente da Federação Nacional de Saúde Suplementar Helen Miamoto explicou que o sistema de saúde suplementar funciona com base no mutualismo, ao depender da contribuição dos beneficiários jovens para equilibrar os custos das faixas etárias mais altas. Ela acrescentou que atualmente o aumento do número de idosos já pressiona esse sistema.

Frederico Borges, diretor da Associação Brasileira de Planos de Saúde, afirmou que a retroatividade da aplicação do Estatuto do Idoso para contratos celebrados antes de 2003 criaria instabilidade e choques financeiros, especialmente para operadoras de pequeno e médio porte:

“Se a regra mudar para esses planos antigos, 100% da carteira e da receita dessas empresas serão afetadas. Muitas podem se tornar financeiramente inviáveis. E a quebra dessas empresas vai sobrecarregar o Sistema Único de Saúde.”

Vulnerabilidade dos idosos

Juristas e servidores do setor foram unânimes em defender a inconstitucionalidade das cláusulas de aumento por idade. O Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Alexandre da Silva, destacou que o direito à saúde é o mais violado em relatos ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania:

”Reajustes sem critérios bem definidos, desarticulados da realidade brasileira, onde a maior parte da população idosa ganha em torno de um salário mínimo, representam mais uma violação dos direitos dos idosos.”

Para o representante da OAB de São Paulo João Iote, o princípio constitucional da não discriminação, que é refletido no Estatuto do Idoso, já deveria vedar a cobrança de valores diferenciados em razão da idade. A pesquisadora da Faculdade de Direito da UFRGS Cláudia Lima Marques concordou com o colega e classificou a cláusula de reajuste por idade como abusiva e ineficaz desde o Código de Defesa do Consumidor, de 1990.

Jorge Félix, advogado e pesquisador da FAPESP e CNRS, caracterizou a despesa com planos de saúde como um “gasto catastrófico” que obriga idosos a comprometerem itens básicos como alimentação, e que acaba gerando um endividamento silencioso. Ele também rebateu a tese de risco sistêmico apresentada pelas operadoras de planos de saúde, ao lembrar que o setor de saúde é um dos que mais gera bilionários no mundo todo:

“O capitalismo tem risco. As empresas que ficaram bilionárias com planos de saúde querem liberalismo para os idosos, mas proteção do Estado para si. Empresas que fazem contratos de longo prazo devem considerar mudanças na legislação.”

Modulação dos efeitos

A decisão final depende de como o Supremo definirá a abrangência da decisão, a chamada modulação dos efeitos da sentença. O presidente da Comissão, deputado do Solidariedade Zé Silva (MG), ressaltou a importância da audiência para qualificar o debate no Congresso e garantir que o tema continue na pauta até que o STF defina a modulação dos efeitos:

“Com esta reunião, certamente uma das audiências de conteúdo mais altamente qualificado tecnicamente deste ano, a Comissão consolida informações importantes e cruciais para o acompanhamento da aplicação da decisão, e para propor medidas legislativas que garantam a plena efetividade dos direitos dos idosos.”

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Bruno Angrisano / Solidariedade na Câmara