Há projetos que nascem de gabinetes. Outros nascem da vida real. O Projeto de Lei do Falso Motoboy – PL nº 3.030, de 10 de junho de 2026 – nasce da rua, dos condomínios, das famílias assustadas, dos trabalhadores honestos, da vida real, e de uma pergunta necessária e urgente: até quando o criminoso poderá usar a aparência de trabalhador para cometer furtos e roubos?

O crime praticado pelo falso prestador de serviço, inclusive pelo falso motoboy, revela uma distorção cruel da vida urbana: o criminoso percebeu que a sociedade confia em quem trabalha. Ele explora a pressa das entregas, a rotina dos prédios, a boa-fé das pessoas e a aparência de normalidade para se aproximar da vítima sem levantar suspeitas. O problema, portanto, não está no motoboy, no entregador, no técnico, no prestador de serviço ou no trabalhador de verdade. O problema está em quem se apropria de símbolos legítimos do trabalho para praticar crimes.

Quando o criminoso se fantasia de trabalhador, a lei precisa proteger a sociedade e a vítima sem criminalizar quem trabalha.

Foi a partir dessa realidade  elaborei o anteprojeto que deu origem ao Projeto de Lei do Falso Motoboy. A iniciativa foi posteriormente transformada em projeto de lei pelo Deputado Federal Paulinho da Força, levando ao Congresso Nacional uma proposta de resposta concreta para um problema que já faz parte da rotina de muitas cidades brasileiras.

A proposta tem como objetivo criar qualificadoras específicas para os crimes de furto e roubo quando praticados mediante falsa condição de prestador de serviço ou falsa identificação profissional. Em outras palavras, quando o criminoso utiliza uma bag, um uniforme, uma moto, um crachá, uma falsa entrega, uma falsa ordem de serviço ou qualquer aparência profissional para enganar a vítima e facilitar o crime, a lei passará a reconhecer essa conduta como mais grave, com penas mínimas e máximas mais duras.

O projeto propõr tratar o disfarce profissional como um elemento que aumenta a gravidade do crime. Afinal, quem finge ser trabalhador para furtar ou roubar não apenas atinge o patrimônio ou a integridade da vítima. Também se aproveita da confiança social depositada nos profissionais que entram em prédios, casas, empresas e condomínios todos os dias.

Com a criação dessas qualificadoras, a resposta penal se torna mais adequada à gravidade da conduta. O furto ou o roubo praticado por falso prestador de serviço deixa de ser analisado como uma ocorrência comum e passa a receber tratamento compatível com a forma específica de execução: o uso da aparência de trabalho como instrumento para vencer a resistência da vítima.

O mérito da proposta está justamente em separar as coisas. O trabalhador honesto merece valorização. O falso profissional merece resposta proporcional. Essa distinção é fundamental para que a lei não produza preconceito e discriminação contra uma categoria, mas, ao contrário, proteja os profissionais verdadeiros da desconfiança gerada por criminosos que se escondem atrás da imagem do trabalho.

O Projeto de Lei do Falso Motoboy, portanto, é maior do que o próprio apelido sugere. Ele não se limita aos motoboys. Alcança o falso técnico, o falso entregador, o falso funcionário, o falso prestador de serviço, sendo para todos aqueles que utilizam uma aparência profissional para facilitar a prática de furto ou roubo.

Em tempos de crescimento das entregas, dos aplicativos, dos serviços em domicílio e da circulação constante de prestadores nas cidades, a legislação precisa acompanhar a realidade. Segurança pública não pode ser apenas indignação de rede social. Precisa virar proposta, texto, lei, política pública e mobilização.

A sociedade mudou. O crime também mudou. A lei precisa acompanhar essa mudança. Não podemos permitir que a polícia prenda e o Judiciário solte por falta de lei que permita uma resposta proporcional ao crime praticado.

Proteger quem trabalha e punir quem se esconde atrás do trabalho dos outros não é exagero. É o mínimo que uma sociedade séria deve fazer.

Para apoiar o Projeto de Lei nº 3.030/2026, assine o abaixo-assinado de apoio:
https://forms.gle/GoD9bPDw97xovmMN7