O Solidariedade Nacional reforça que os recursos do Fundo Eleitoral (FEFC) e do Fundo Partidário destinados às candidaturas femininas devem ser aplicados exclusivamente nessas campanhas.

É expressamente vedado utilizar ou repassar esses valores para beneficiar candidaturas masculinas, independentemente de raça, cor, origem ou qualquer outra condição pessoal. A determinação está prevista no art. 17, § 7º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 117/2022, e regulamentada pelos arts. 17 e 19 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

A única exceção envolve despesas coletivas compartilhadas, desde que haja benefício efetivo, proporcional e comprovado para a candidatura feminina. Fora dessa hipótese, o repasse configura aplicação irregular e pode resultar na devolução dos valores ao Tesouro Nacional, na responsabilização dos envolvidos e, caso seja caracterizada fraude à cota de gênero, na impugnação ou cassação de toda a chapa proporcional, com a anulação dos votos recebidos, conforme a Súmula nº 73 do TSE.

O Solidariedade Nacional orienta todas as suas candidatas, candidatos e instâncias partidárias a cumprirem rigorosamente a legislação eleitoral e a preservarem a finalidade dos recursos destinados à participação feminina na política.

Executiva Nacional do Solidariedade