Desde 2018, a Lei das Bets (lei 13.756/2018) estabelece que recursos oriundos de loterias tenham destinações e percentuais específicos para vários fundos, como o Fundo Nacional de Cultura, os Comitês Olímpico e Paralímpico Brasileiros e, pela primeira vez na legislação brasileira, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

No caso do FNSP, a legislação determinou a transferência para o FNSP de 11,49% dos recursos de loterias esportivas em 2018 e 2% a partir de 2019. O fundo também recebeu 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano seguinte. Ainda de acordo com a legislação 50% desses recursos devem ser destinados aos fundos de segurança pública estaduais e distrital.

Redistribuição

O deputado do Solidariedade Eduardo Velloso (AC) defende que a destinação de recursos para os Estados e Distrito Federal deve ser ampliada. O parlamentar propõe, através do projeto de lei 2879/2026, um aumento de 50% para 75% do percentual mínimo dos recursos arrecadados das loterias que deverão ser repassados diretamente aos fundos estaduais e distrital de segurança pública.

Velloso explica que a ideia por trás do projeto é fortalecer o pacto federativo e conferir mais fôlego financeiro aos entes responsáveis pela execução direta de políticas públicas de segurança, como enfrentamento da criminalidade, manutenção da ordem pública, prestação dos serviços de policiamento ostensivo, investigação criminal, perícia e administração do sistema penitenciário:

“Tais atribuições exigem investimentos contínuos em infraestrutura, tecnologia, inteligência, capacitação profissional e valorização dos agentes de segurança. A ampliação do percentual de transferência obrigatória busca assegurar maior previsibilidade e estabilidade no financiamento das ações de segurança pública, reduzindo a dependência de instrumentos burocráticos, como convênios e contratos de repasse, que muitas vezes retardam a efetiva aplicação dos recursos e comprometem a eficiência das políticas públicas.”

A proposta está pronta para análise na Câmara dos Deputados.

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Bruno Angrisano / Solidariedade na Câmara